AREsp 1903557 - DECISAO

AREsp 1903557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALUMICHAPAS COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALUMICHAPAS COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de que o recurso especial seja dirigido após julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conheço do recurso