REsp 1944771 - DECISAO

REsp 1944771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF); também foi observada a exigência de requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ, razão por que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFSERTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Remoção De Servidor Público, Interpretação De Edital, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Remoção De Servidor Público Interpretação De Edital Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFSERTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de desistência de remoção a pedido antes da efetivação da lotação
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático‑probatório e à interpretação de edital em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF); também foi observada a exigência de requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ, razão por que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique‑se