REsp 1935541 - DECISAO

REsp 1935541 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal apontada; o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a matéria controvertida demanda análise de legislação local, o que é insuscetível de exame em recurso especial, aplicando‑se, por simetria, o entendimento da Súmula 284/STF e o impedimento da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Eugênio de Sena Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Irredutibilidade De Vencimentos, Reenquadramento De Servidor Público, Súmulas 284 E 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Irredutibilidade De Vencimentos Reenquadramento De Servidor Público Súmulas 284 E 280 STF

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Parties

Eugênio de Sena Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141, 374 e 489 do CPC
  2. 2 ilegalidade do ato de reenquadramento de servidor público estadual
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal apontada; o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a matéria controvertida demanda análise de legislação local, o que é insuscetível de exame em recurso especial, aplicando‑se, por simetria, o entendimento da Súmula 284/STF e o impedimento da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique‑se.