AREsp 1910079 - DECISAO

AREsp 1910079 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis contados da intimação pessoal (recursos interpostos em 14/10/2019 e 04/08/2020 após intimações em 16/08/2019 e 22/06/2020, respectivamente), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi comprovado o alegado feriado local no ato de interposição, ônus que não pode ser suprido posteriormente (§ 6º do art. 1.003 CPC). Diante disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso tenha havido fixação prévia de honorários, determino majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Prazos Processuais, Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Prazos Processuais Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE APODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal (intempestividade) do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação da legislação processual vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis contados da intimação pessoal (recursos interpostos em 14/10/2019 e 04/08/2020 após intimações em 16/08/2019 e 22/06/2020, respectivamente), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi comprovado o alegado feriado local no ato de interposição, ônus que não pode ser suprido posteriormente (§ 6º do art. 1.003 CPC). Diante disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso tenha havido fixação prévia de honorários, determino majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º