REsp 1942714 - DECISAO

REsp 1942714 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade, além da inobservância do art. 1.016, III, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial do INSS não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §3º, Cpc), Art. 1.016, III, CPC, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Execução De Sentença Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §3º, Cpc) Art. 1.016, Iii, CPC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade, além da inobservância do art. 1.016, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se.