AREsp 1887113 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense e, como os recursos devem observar o calendário do Tribunal de origem (TJ/GO), o recurso especial foi intempestivo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEJAIR JOSE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

DEJAIR JOSE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente do STJ alcança o prazo de interposição de recurso especial apresentado na instância de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Qual calendário deve ser observado para contagem do prazo recursal (tribunal de origem ou STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense e, como os recursos devem observar o calendário do Tribunal de origem (TJ/GO), o recurso especial foi intempestivo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015.