REsp 1947435 - DECISAO

REsp 1947435 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de feriado local que justificasse a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MELCHISEDEK ERNESTO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MELCHISEDEK ERNESTO SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial previsto no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Necessidade de demonstração, por documento oficial, de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de feriado local que justificasse a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.