AREsp 1883032 - DECISAO

AREsp 1883032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.