AREsp 1890710 - DECISAO

AREsp 1890710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou apenas violação genérica a princípios e a lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando fundamentado em violação a princípios em vez de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou apenas violação genérica a princípios e a lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.