REsp 1943621 - DECISAO

REsp 1943621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo válido (comprovante de pagamento das custas do STJ não juntado de forma adequada) e por falta da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso; os vícios não foram regularizados após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: WALDEMAR NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Procuração Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WALDEMAR NUNES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo válido (comprovante de pagamento das custas do STJ não juntado de forma adequada) e por falta da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso; os vícios não foram regularizados após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade de justiça.