REsp 1871297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso, sendo ainda vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação do Código de Processo Civil (1973 vs 2015) conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se.