REsp 1948494 - DECISAO

REsp 1948494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque tratou-se de alegações que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, estando, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROMANIUKE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito, Dano Moral E Material, Lucros Cessantes E Perda De Oportunidade E Pedido De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Câmara E Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROMANIUKE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito, Dano Moral E Material, Lucros Cessantes E Perda De Oportunidade E Pedido De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Câmara E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque tratou-se de alegações que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, estando, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.