REsp 1718828 - DECISAO

REsp 1718828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou, mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, a divergência jurisprudencial invocada, faltando os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, de modo que incidiu a Súmula 284/STF e não cabe o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Lei Nº 11.960/2009, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Tributário Administrativo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Lei Nº 11.960/2009 Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação literal da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou, mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, a divergência jurisprudencial invocada, faltando os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, de modo que incidiu a Súmula 284/STF e não cabe o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se