AREsp 1936649 - DECISAO

AREsp 1936649 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por esses motivos o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BUCHAIM & ASSOCIADOS - ADVOCACIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Gratuidade Da Justiça

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Parties

BUCHAIM & ASSOCIADOS - ADVOCACIA EMPRESARIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à observância do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por esses motivos o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça