AREsp 1691212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (jurisprudência do STJ que reconhece interesse da fazenda municipal para requerer exibição de documentos), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Óbices suscitados pela Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (jurisprudência do STJ que reconhece interesse da fazenda municipal para requerer exibição de documentos), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015