AREsp 1818535 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para afastar o fundamento de que seria descabida a interposição de recurso especial fundada na ofensa a princípios, porquanto tal argumento não constou da peça recursal; manteve-se, contudo, a decisão quanto à inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.427/1996, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Interposição Por Ofensa a Princípios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Interposição Por Ofensa a Princípios

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado na ofensa a princípios
  2. 2 prequestionamento de artigo de lei federal (art. 2º da Lei n. 9.427/1996)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da questão na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar o fundamento de que seria descabida a interposição de recurso especial fundada na ofensa a princípios, porquanto tal argumento não constou da peça recursal; manteve-se, contudo, a decisão quanto à inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.427/1996, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar o descabimento da interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios.
  • Manter a decisão quanto à falta de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.427/1996 e à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.