REsp 1788205 - DECISAO

REsp 1788205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir omissão; alternativamente, os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por confronto de acórdãos, sendo inadequado o uso de decisão unipessoal; assentou-se, por fim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: JOSE ANTONIOLI POMPEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

JOSE ANTONIOLI POMPEI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante confronto de acórdãos (decisão unipessoal insuficiente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir omissão; alternativamente, os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por confronto de acórdãos, sendo inadequado o uso de decisão unipessoal; assentou-se, por fim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal