AREsp 1880995 - DECISAO

AREsp 1880995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque o dissídio jurisprudencial indicado restou prejudicado pela incidência da Súmula nº 7/STJ; entendimento reafirmado pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: PLANETA AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

PLANETA AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e limitação à interpretação de normas constitucionais na via do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e seu efeito sobre o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque o dissídio jurisprudencial indicado restou prejudicado pela incidência da Súmula nº 7/STJ; entendimento reafirmado pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.