REsp 1925506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; a indicação de artigos apenas nas razões do agravo interno não afasta o óbice; e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se verificar a hipótese autorizadora da sanção.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Multa Recursal §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF Multa Recursal §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Indicação de artigos apenas nas razões do agravo interno não afasta o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; a indicação de artigos apenas nas razões do agravo interno não afasta o óbice; e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se verificar a hipótese autorizadora da sanção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.