AREsp 1839811 - DECISAO

AREsp 1839811 - DECISAO

O relator determinou o sobrestamento do agravo em recurso especial porque, à luz do precedente do Tema 929 (REsp 1.823.218/AC) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e que se aguarde o esgotamento da instância ordinária, não sendo possível a cisão do julgamento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino o sobrestamento do presente recurso especial até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Não Admissão De Recurso, Juízo De Conformação/manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Sobrestamento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Não Admissão De Recurso Juízo De Conformação/manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de conformação ou manutenção do acórdão local)

Ratio Decidendi

O relator determinou o sobrestamento do agravo em recurso especial porque, à luz do precedente do Tema 929 (REsp 1.823.218/AC) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e que se aguarde o esgotamento da instância ordinária, não sendo possível a cisão do julgamento.

Court Disposition

Determino o sobrestamento do presente recurso especial até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente recurso especial até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.