AREsp 1927995 - DECISAO

AREsp 1927995 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem exame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não se admite Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a análise de lei local está obstada por analogia à Súmula 280/STF, e a alegação de prescrição careceu de indicação precisa do dispositivo legal, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de São Pedro da Cipa/MT; Recorrida: Servidora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Prova Emprestada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Pedro da Cipa/MT

Recorrente

Servidora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fundar Recurso Especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Análise de lei local em Recurso Especial/Recurso Extraordinário (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem exame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não se admite Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a análise de lei local está obstada por analogia à Súmula 280/STF, e a alegação de prescrição careceu de indicação precisa do dispositivo legal, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.