REsp 1945157 - DECISAO

REsp 1945157 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de matéria cujo exame implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, ainda, pela inviabilidade de análise sem reexame probatório; determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art.85,§11 do CPC.

Parties
Recorrente: Consórcio Intersul de Transportes; Agravante: Real Auto Ônibus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do Consórcio Intersul de Transportes; não conheço do Agravo em Recurso Especial da Real Auto Ônibus Ltda.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária De Consórcios, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Intersul de Transportes

Recorrente

Real Auto Ônibus Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de matéria cujo exame implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, ainda, pela inviabilidade de análise sem reexame probatório; determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art.85,§11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do Consórcio Intersul de Transportes; não conheço do Agravo em Recurso Especial da Real Auto Ônibus Ltda.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.