AREsp 1928000 - DECISAO

AREsp 1928000 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial seria utilizado para exame de questões fáticas e probatórias vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se admite Recurso Especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a análise de direito local (Lei Estadual 154/2001) é obstada por analogia à Súmula 280/STF; e a alegação de prescrição careceu de fundamentação adequada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de São Pedro da Cipa/MT; Recorrida: servidora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Liquidação De Sentença, Prova Emprestada, Reestruturação De Carreira, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmulas Liquidação De Sentença Prova Emprestada Reestruturação De Carreira Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Pedro da Cipa/MT

Recorrente

servidora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ e das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 Se a reestruturação de carreira absorveu recomposição decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial seria utilizado para exame de questões fáticas e probatórias vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se admite Recurso Especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a análise de direito local (Lei Estadual 154/2001) é obstada por analogia à Súmula 280/STF; e a alegação de prescrição careceu de fundamentação adequada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.