REsp 1958341 - DECISAO

REsp 1958341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência do primeiro pressuposto (fumus boni juris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória, Não Conhecimento Por Requisito Formal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória Não Conhecimento Por Requisito Formal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no STJ em desrespeito ao procedimento previsto no art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de tutela provisória vinculada ao conhecimento do recurso e ao fumus boni juris

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência do primeiro pressuposto (fumus boni juris).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Pedido de tutela provisória prejudicado por ausência de fumus boni juris