REsp 1801735 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicação das teses omitidas) e por ausência de prequestionamento; o acórdão do Tribunal de origem abordou as questões relevantes (impossibilidade de cumulação de execuções com ritos distintos e possibilidade de prosseguimento da execução do distrato), o que afasta a omissão alegada.
- Parties
- Recorrente: ISRAEL PEIXOTO PEDROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Cumulação De Execuções, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
ISRAEL PEIXOTO PEDROSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Omissão em acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicabilidade do art. 1.013 do CPC/2015 quanto à apreciação do mérito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicação das teses omitidas) e por ausência de prequestionamento; o acórdão do Tribunal de origem abordou as questões relevantes (impossibilidade de cumulação de execuções com ritos distintos e possibilidade de prosseguimento da execução do distrato), o que afasta a omissão alegada.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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