AREsp 1859883 - DECISAO

AREsp 1859883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a modificação do julgado demandaria análise de legislação estadual (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF); por fim, majorou-se em 10% honorários sucumbenciais já fixados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STF (284, 280), Legislação Estadual, Tarifa De Esgoto, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Súmulas Do STF (284, 280) Legislação Estadual Tarifa De Esgoto Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação à análise de legislação estadual em sede de recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a modificação do julgado demandaria análise de legislação estadual (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF); por fim, majorou-se em 10% honorários sucumbenciais já fixados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.