AREsp 1972183 - DECISAO

AREsp 1972183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso e determinando, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Regime de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso e determinando, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.