REsp 1906583 - DECISAO

REsp 1906583 - DECISAO

Como houve a prolação de sentença de mérito posteriormente ao acórdão que examinou o agravo de instrumento, o recurso especial interposto contra esse acórdão ficou prejudicado por perda de objeto; aplicam-se aos recursos os requisitos de admissibilidade do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Recorrido: TOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial Em Razão De Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Sentença Superveniente, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei Nº 911/1969, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Sentença Superveniente Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei Nº 911/1969 NCPC +1 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Recorrente

TOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. -ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial Em Razão De Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento fica prejudicado pela superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob a égide do novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Questão material suscitada quanto à restrição de remoção de veículo nos limites do Distrito Federal durante o prazo de purgação da mora (objeto do agravo original)

Ratio Decidendi

Como houve a prolação de sentença de mérito posteriormente ao acórdão que examinou o agravo de instrumento, o recurso especial interposto contra esse acórdão ficou prejudicado por perda de objeto; aplicam-se aos recursos os requisitos de admissibilidade do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.