AREsp 1969283 - DECISAO

AREsp 1969283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA CRISTINA MARTINS GORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incorporação De Gratificação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Incorporação De Gratificação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROSA CRISTINA MARTINS GORSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.