AREsp 1984809 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo, em razão de não comprovada a hipossuficiência e não regularização do preparo pela recorrente, aplicando-se a Súmula n.º 187; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ACDL OPERADORA E REPRESENTAÇÃO DE TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ACDL OPERADORA E REPRESENTAÇÃO DE TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo, em razão de não comprovada a hipossuficiência e não regularização do preparo pela recorrente, aplicando-se a Súmula n.º 187; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.