AREsp 1940415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão de origem relativos à necessidade de produção de provas (inclusive perícia) e ao poder do juiz de determinar provas ex officio (arts. 156 e 370 CPC/2015), sendo, assim, impossível nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela aplicação da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Produção De Provas, Perícia, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Produção De Provas Perícia Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 223, 355, I, 389 e 507 do Código de Processo Civil/2015
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e de produção de prova pericial
  3. 3 Poder do magistrado de determinar provas ex officio (arts. 156 e 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão de origem relativos à necessidade de produção de provas (inclusive perícia) e ao poder do juiz de determinar provas ex officio (arts. 156 e 370 CPC/2015), sendo, assim, impossível nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela aplicação da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.