REsp 1937654 - DECISAO

REsp 1937654 - DECISAO

O recurso especial não é cabível contra acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento de recurso especial por considerar o caso em sintonia com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C/1.030 do CPC); o remédio processual adequado para impugnar tal aplicação é o agravo interno ante o Tribunal de origem, em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e à jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Hugo Alves Peixoto Medeiros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recurso Repetitivo, Art. 543 C Do Cpc/73, Questão De Ordem, Reclamação, Lei 11.672/2008
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Recurso Repetitivo Art. 543 C Do Cpc/73 Questão De Ordem Reclamação +1 more

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Parties

Hugo Alves Peixoto Medeiros e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento com fundamento na conformidade do caso com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C/1.030 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível contra acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento de recurso especial por considerar o caso em sintonia com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C/1.030 do CPC); o remédio processual adequado para impugnar tal aplicação é o agravo interno ante o Tribunal de origem, em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e à jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.