AREsp 2005833 - DECISAO

AREsp 2005833 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

JOSÉ EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação da decisão
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...