AREsp 1945863 - DECISAO
O Agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não demonstrou de forma específica o desacerto dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, e compete ao Presidente/Vice-Presidente do tribunal recorrido apreciar a admissibilidade recursal conforme art. 1.042 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coexistência Entre Ações Individuais E Coletivas, Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Ativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
- 2 Competência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal recorrido para exame de admissibilidade (art. 1.042 CPC/2015)
- 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O Agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não demonstrou de forma específica o desacerto dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, e compete ao Presidente/Vice-Presidente do tribunal recorrido apreciar a admissibilidade recursal conforme art. 1.042 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment