REsp 1865275 - ACORDAO

REsp 1865275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as resoluções do CONAMA não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, razão pela qual o recurso especial não é via adequada para o exame de eventual ofensa a esses atos normativos; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e precedentes indicados no acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; MUNICÍPIO DE GUARACI/SP; EDUARDO ANTÔNIO DE CAROLI; RENATO DE CAROLI; ROBERTO DE CAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Resolução CONAMA, Inadequação Do Recurso Especial Para Exame De Resoluções, Aplicação Do Art. 105, III, "a" Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Recurso Especial Resolução CONAMA Inadequação Do Recurso Especial Para Exame De Resoluções Aplicação Do Art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARACI/SP

EDUARDO ANTÔNIO DE CAROLI

RENATO DE CAROLI

ROBERTO DE CAROLI

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para examinar eventual ofensa a resoluções do CONAMA
  2. 2 Se resoluções administrativas integram o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as resoluções do CONAMA não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, razão pela qual o recurso especial não é via adequada para o exame de eventual ofensa a esses atos normativos; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e precedentes indicados no acórdão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015