AREsp 1866817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ilegitimidade para execução por terem sido alçados por transposição), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu com fundamento na realidade fático-probatória e em entendimento consolidado sobre transposição.

Parties
Agravante: ALCEU NASCIMENTO; Agravante: ALCIDES DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: ALCIDES MARCONATO; Agravante: ALCIONE TERESINHA KOSLOVSKI SIBUT; Agravante: ALFREDO MANOEL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Para Execução De Título Oriundo De Julgado Coletivo, Transposição De Cargos
Processo Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Para Execução De Título Oriundo De Julgado Coletivo Transposição De Cargos

Case Brief

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Parties

ALCEU NASCIMENTO

Agravante

ALCIDES DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

ALCIDES MARCONATO

Agravante

ALCIONE TERESINHA KOSLOVSKI SIBUT

Agravante

ALFREDO MANOEL DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de questões fático-probatórias
  2. 2 Legitimidade de exequentes para executar título oriundo de julgado coletivo quando alçados por transposição
  3. 3 Efeito de decisão sobre transposição de cargos (Incidente de Inconstitucionalidade nº 315.883-8/01)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ilegitimidade para execução por terem sido alçados por transposição), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu com fundamento na realidade fático-probatória e em entendimento consolidado sobre transposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015