AREsp 2500377 - DECISAO

AREsp 2500377 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, não impugnou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que trata da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, não impugnou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que trata da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...