AREsp 2203660 - DECISAO

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O agravo é conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, havia prova nos autos (relatório técnico) de atrasos no serviço de guincho e a pretensão de reapreciação da valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Valoração Probatória, Penalidade Contratual/multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Valoração Probatória +1 more

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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371, 373, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 20 e 22 da LINDB
  3. 3 Omissão na apreciação de argumentos sobre cumprimento de metas percentuais e aplicação proporcional da multa

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, havia prova nos autos (relatório técnico) de atrasos no serviço de guincho e a pretensão de reapreciação da valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo e nego-lhe provimento