AREsp 2484735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as teses recursais apontando violação dos arts. 357, 371 e 493 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem indicou fundamento autônomo — as notificações de lançamento mencionavam a base jurídica do arbitramento por pauta fiscal (art.6º, II c.c. art.23 da LC108/03) — que não foi impugnado, e o reexame do acervo probatório pelo STJ é vedado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fato Novo, Pauta Fiscal, ISS, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Fato Novo Pauta Fiscal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos processuais (arts. 357, 371 e 493 do CPC)
  2. 2 Caracterização de fato novo e sua repercussão no pedido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as teses recursais apontando violação dos arts. 357, 371 e 493 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem indicou fundamento autônomo — as notificações de lançamento mencionavam a base jurídica do arbitramento por pauta fiscal (art.6º, II c.c. art.23 da LC108/03) — que não foi impugnado, e o reexame do acervo probatório pelo STJ é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se