AREsp 2491413 - DECISAO

AREsp 2491413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e a impugnação envolve reexame de matéria fático-probatória e valoração do dano, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TURISMO BOZZATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Precedente E Súmula (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Danos Morais Responsabilidade Objetiva Precedente E Súmula (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

TURISMO BOZZATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por danos morais em face do art. 927 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e a impugnação envolve reexame de matéria fático-probatória e valoração do dano, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.