REsp 2083803 - DECISAO

REsp 2083803 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a matéria imprescindível para a solução da controvérsia (possibilidade de majoração dos honorários recursais), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o tribunal de origem reaprecie os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal (iptu), Legitimidade Passiva, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Óbito Do Devedor, Súmula 392/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal (iptu) Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022, III, do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ quanto à impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Impossibilidade de redirecionamento da execução aos sucessores ou ao espólio quando o óbito ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a matéria imprescindível para a solução da controvérsia (possibilidade de majoração dos honorários recursais), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o tribunal de origem reaprecie os aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração