REsp 2111526 - DECISAO

REsp 2111526 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo, tendo em vista que os embargos de declaração apresentaram-se como mera tentativa de reconsideração da decisão (sem vícios apontados do art. 1.022 do CPC) e, por isso, não interromperam o prazo recursal; aplicam-se a Súmula 7/STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória e a Súmula 284/STF diante da ausência de especificação do dispositivo legal supostamente violado quanto à multa, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NEWTON TOMIO MIYASHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Intempestividade, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Interno Intempestividade Multa Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEWTON TOMIO MIYASHITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração com intuito de mera reconsideração interrompe o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade de penalidade/multa prevista no CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo, tendo em vista que os embargos de declaração apresentaram-se como mera tentativa de reconsideração da decisão (sem vícios apontados do art. 1.022 do CPC) e, por isso, não interromperam o prazo recursal; aplicam-se a Súmula 7/STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória e a Súmula 284/STF diante da ausência de especificação do dispositivo legal supostamente violado quanto à multa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.