AREsp 2381757 - DECISAO

AREsp 2381757 - DECISAO

Afastado o óbice relativo à impugnação específica, conheceu-se do Agravo Interno e, no mérito do Recurso Especial, negou-se provimento em razão de que a fixação da RAV é disciplinada por critérios discricionários da Administração, não havendo fundamento legal para pagamento do valor máximo sem avaliação individual, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: SINDTTEN (SINDIRECEITA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDTTEN (SINDIRECEITA)

Autor Na Ação Coletiva

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 fixação discricionária da RAV pela Administração

Ratio Decidendi

Afastado o óbice relativo à impugnação específica, conheceu-se do Agravo Interno e, no mérito do Recurso Especial, negou-se provimento em razão de que a fixação da RAV é disciplinada por critérios discricionários da Administração, não havendo fundamento legal para pagamento do valor máximo sem avaliação individual, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão das fls. 1.309-1.311 e conhecer do Agravo Interno
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento