AREsp 2513393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada; que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a matéria impugnada exige reexame do acervo probatório e, assim, está vedada na via especial (Súmula 7/STJ); que não restou demonstrada a idoneidade do creditamento de ICMS diante da ausência de correspondência entre arquivos magnéticos e notas fiscais e da inconclusividade do laudo pericial; e que a redução da multa para 100% afasta seu caráter confiscatório, sendo legal a capitulação da penalidade no RICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Pericial, ICMS ST, Multa, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Prova Pericial ICMS ST Multa +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 idoneidade do creditamento de ICMS e correspondência de arquivos magnéticos e notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada; que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a matéria impugnada exige reexame do acervo probatório e, assim, está vedada na via especial (Súmula 7/STJ); que não restou demonstrada a idoneidade do creditamento de ICMS diante da ausência de correspondência entre arquivos magnéticos e notas fiscais e da inconclusividade do laudo pericial; e que a redução da multa para 100% afasta seu caráter confiscatório, sendo legal a capitulação da penalidade no RICMS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração em 10% sobre eventual valor previamente arbitrado a título de honorários de advogado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.