AREsp 2531811 - DECISAO

AREsp 2531811 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS EDUARDO WATANABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.