AREsp 2518961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autor do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em decorrência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROMILDO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC

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Parties

ROMILDO APARECIDO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso segundo art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autor do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em decorrência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...