AREsp 2468136 - DECISAO

AREsp 2468136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 12.016/2009, não houve demonstração de ofensa ao dispositivo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do Recurso Especial nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 12.016/2009, o recurso não merece prosperar por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 2º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 12.016/2009, não houve demonstração de ofensa ao dispositivo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do Recurso Especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 12.016/2009, o recurso não merece prosperar por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 2º da Lei 12.016/2009 por incidência da Súmula 284/STF.