REsp 2122917 - DECISAO

REsp 2122917 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao declarar corretos os cálculos do juízo, a recorrente não indicou erro material nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado, a divergência restringia-se aos juros de 12% após a Lei 11.960/2009 e os cálculos do credor eram consonantes com os do INSS; assim, por analogia à Súmula 283/STF e diante do óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fática, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: GILANA DA SILVA PINHEIRO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Juros De Mora Honorários Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GILANA DA SILVA PINHEIRO E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à adoção dos cálculos da contadoria
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 e aplicação de juros de mora de 12%

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao declarar corretos os cálculos do juízo, a recorrente não indicou erro material nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado, a divergência restringia-se aos juros de 12% após a Lei 11.960/2009 e os cálculos do credor eram consonantes com os do INSS; assim, por analogia à Súmula 283/STF e diante do óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fática, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.