AREsp 2431952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOACIR DA SILVA RIBEIRO; Agravado: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão De Contrato, Consignação Em Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Revisão De Contrato Consignação Em Pagamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOACIR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.