AREsp 2522770 - DECISAO
O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a conclusão de que o acórdão estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Maria Geni Santos de Moraes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Maria Geni Santos de Moraes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente
Ratio Decidendi
O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a conclusão de que o acórdão estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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